Fique por dentro das notícias
Notícias sobre o poder judiciário, seus direitos e tudo que envolvem leis e resoluções que garantam serviço e qualidade para todo cidadão brasileiro. Acompanhe sempre uma nova notícia, aqui em nosso website.
STF suspende presunção de boa-fé na comercialização de ouro para combater garimpo ilegal
- Detalhes
No dia 4 de abril de 2023, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspendeu a chamada "presunção de boa-fé" na comercialização de ouro no Brasil. Essa regra, estabelecida por uma lei de 2013, permitia que a origem do ouro fosse certificada apenas com base nas informações fornecidas pelos vendedores, sem necessidade de comprovação mais rigorosa. Na prática, essa facilidade abriu brechas para a legalização de ouro extraído de forma ilegal, principalmente em áreas de preservação ambiental e terras indígenas.
Congresso brasileiro avança em projeto de lei para proibir uso de celulares em escolas
- Detalhes
Em novembro de 2024, o Congresso Nacional do Brasil avançou na aprovação de um projeto de lei que proíbe o uso de telefones celulares por alunos em todas as escolas do país, tanto públicas quanto privadas. A proposta, que já passou por comissões do Senado, foi bem recebida por parte dos parlamentares que acreditam que a medida contribuirá para o foco e a disciplina no ambiente escolar. A proibição visa reduzir as distrações em sala de aula, onde o uso excessivo de celulares tem se mostrado prejudicial ao aprendizado, além de facilitar a interação social entre os estudantes, sem a interferência das tecnologias.
Governo esclarece informações sobre o retorno do seguro obrigatório de veículos (DPVAT)
- Detalhes
Em outubro de 2024, o governo brasileiro anunciou oficialmente a retomada do seguro obrigatório de veículos, anteriormente conhecido como DPVAT, que foi suspenso em 2020 devido à reestruturação do sistema. A nova versão do seguro, que passará a ser chamada de SPVAT, terá previsão de cobrança a partir de 2025. O valor do seguro ainda não foi definido, mas, ao contrário das informações que circularam recentemente, o valor não será de R$ 292,01, como algumas fake news sugeriram.
Proteção de dados pessoais é reconhecida como direito fundamental no Brasil
- Detalhes
Em setembro de 2024, entrou em vigor a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. A emenda atualiza o artigo 5º da Constituição Federal, assegurando o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Além disso, determina que a União seja responsável por legislar, organizar e fiscalizar o tratamento desses dados, reforçando a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Governo revoga norma da Receita Federal sobre monitoramento de transações via Pix
- Detalhes
Em janeiro de 2025, o governo brasileiro anunciou a revogação de uma norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento de transações financeiras, incluindo operações realizadas via Pix. A decisão foi tomada após críticas de diversos setores da sociedade, que questionaram a extensão do monitoramento como medida potencialmente invasiva à privacidade dos cidadãos.
- Justiça determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais sem consentimento
- STF julga constitucionalidade da reforma tributária e seus impactos nos direitos civis
- STJ debate desafios e soluções para a proteção dos direitos dos consumidores
- Aumento de 42% nas demandas de Direito do Consumidor na Justiça Paulista