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Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento
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A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado, permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais. A ideia é diminuir a burocracia para o registro civil das crianças.
Veículo apreendido por dívida inexistente gera indenização a motorista de Uber
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Financiadora deverá pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a motorista de aplicativo que teve seu carro apreendido por dívida inexistente.
STF: É inválida lei municipal que prioriza atendimento a motoboys em condomínios
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Em plenário virtual, o STF rejeitou recurso e manteve a inconstitucionalidade da lei de Valinhos/SP que priorizava o atendimento a motoboys em portarias de condomínios. A Corte concluiu que o tratamento desigual só é justificável quando necessário para proteger direitos constitucionais, o que não ocorreu neste caso.
STF decidirá se união estável pode ser convertida retroativamente em casamento
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1.313) da discussão sobre a possibilidade de uniões estáveis serem convertidas retroativamente em casamentos.
Em caso de dúvida sobre identificação racial, vale a autodeclaração, decide juiz
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Em caso de dúvida sobre identificação racial, vale a autodeclaração do candidato aprovado em concurso. O entendimento é do juiz Marcos Antônio da Silva, da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública de Belo Horizonte.