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TST decide que Reforma Trabalhista se aplica a contratos anteriores à sua vigência
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Em 25 de novembro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) têm aplicação imediata a todos os contratos de trabalho vigentes, incluindo aqueles firmados antes da entrada em vigor da lei. Essa decisão implica que mudanças nas regras trabalhistas afetam contratos antigos, respeitando, contudo, os direitos adquiridos pelos trabalhadores até a data da mudança legislativa.
STJ decide que seguradoras não podem assumir prerrogativas processuais dos consumidores em ações regressivas
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Em 6 de março de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que seguradoras não podem se sub-rogar nas prerrogativas processuais dos consumidores ao ingressarem com ações regressivas. Essa decisão estabelece que, após pagar indenizações, as seguradoras não têm o direito de utilizar benefícios processuais exclusivos dos consumidores, como a escolha do foro para ajuizar ações.
Alerta no Brasil devido ao crescimento das apostas online
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Nos últimos anos, o Brasil tem testemunhado um crescimento exponencial das apostas esportivas online, gerando preocupações entre especialistas e autoridades. Com a ampla divulgação dessas plataformas na televisão, internet e até mesmo em uniformes de clubes de futebol, o número de apostadores aumentou significativamente. Um relatório recente do Banco Central revelou que 20% da massa salarial do país está sendo destinada a apostas, o que indica um impacto econômico relevante e potencialmente perigoso.
Aumento dos casos de feminicídio no Brasil na última década
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Nos últimos dez anos, o Brasil registrou um aumento preocupante nos casos de feminicídio. Desde a tipificação desse crime em 2015, foram contabilizados pelo menos 11.859 assassinatos de mulheres por razões de gênero, conforme dados do Ministério da Justiça. A taxa anual de feminicídios quase triplicou nesse período, passando de 535 casos em 2015 para mais de 1.200 em 2024. Especialistas apontam que o crescimento está relacionado tanto ao aumento da violência contra a mulher quanto à maior eficiência na identificação e registro desses crimes.
PEC que limita decisões monocráticas do STF avança no Congresso
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No final de 2023, o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de tomar decisões monocráticas que suspendam leis, atos normativos e medidas dos chefes dos Três Poderes. A proposta, que tem gerado intensos debates jurídicos e políticos, segue agora para análise na Câmara dos Deputados. O principal objetivo da PEC é evitar que um único ministro possa, de forma isolada, interferir em temas de grande impacto para o país, garantindo que decisões relevantes sejam tomadas pelo colegiado do STF.
- STF suspende presunção de boa-fé na comercialização de ouro para combater garimpo ilegal
- Congresso brasileiro avança em projeto de lei para proibir uso de celulares em escolas
- Governo esclarece informações sobre o retorno do seguro obrigatório de veículos (DPVAT)
- Proteção de dados pessoais é reconhecida como direito fundamental no Brasil