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União estável exige comprovação da intenção de constituir família, decide STJ
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A definição dos requisitos para o reconhecimento da união estável voltou ao centro dos debates jurídicos após uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso analisado pela Corte reforçou que a existência de namoro duradouro, mesmo com características como convivência frequente, noivado ou até filhos em comum, não é suficiente, por si só, para caracterizar uma união estável.
Golpes bancários e fraudes digitais reforçam a importância da proteção de dados pessoais
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O aumento das fraudes bancárias praticadas por meios digitais continua sendo uma das principais preocupações de consumidores e instituições financeiras em todo o país. Durante o mês de agosto, autoridades e órgãos de defesa do consumidor voltaram a alertar sobre a sofisticação dos golpes aplicados por criminosos, que utilizam ligações telefônicas, mensagens instantâneas, e-mails falsos e perfis clonados para obter informações pessoais e financeiras das vítimas.
Novo modelo de crédito imobiliário pode impactar financiamentos e exige atenção dos consumidores
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O mercado imobiliário brasileiro passa por um período de transformação com a implantação gradual de um novo modelo de financiamento habitacional. A mudança, discutida por especialistas, instituições financeiras e representantes do setor da construção civil, busca reduzir a dependência da caderneta de poupança como principal fonte de recursos para concessão de crédito imobiliário.
Demora na autorização de tratamento por plano de saúde será analisada pelo STJ
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos uma importante discussão envolvendo planos de saúde: saber se a demora injustificada da operadora em autorizar um tratamento prescrito pelo médico pode ser equiparada à recusa indevida de cobertura. A definição deverá orientar milhares de processos semelhantes em todo o país.
STJ define competência da Justiça Estadual em ação envolvendo furto de bilhete de loteria
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Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe esclarecimentos sobre a competência para julgar ações envolvendo o furto de bilhetes de loteria. O entendimento firmado foi de que esse tipo de demanda deve permanecer sob a competência da Justiça Estadual, considerando a natureza do conflito apresentado no caso analisado.
- Decisão judicial sobre contratação de profissionais como pessoas jurídicas reforça análise individual de cada vínculo de trabalho
- Justiça reconhece excesso de demora em processo administrativo e reforça importância da eficiência na Administração Pública
- Consumidor busca reparação na Justiça após perdas em apostas online e caso reforça importância da informação e da responsabilidade nas relações de consumo
- STJ autoriza uso do Serp-Jud para localizar e penhorar bens de devedores