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STJ define competência da Justiça Estadual em ação envolvendo furto de bilhete de loteria
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Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe esclarecimentos sobre a competência para julgar ações envolvendo o furto de bilhetes de loteria. O entendimento firmado foi de que esse tipo de demanda deve permanecer sob a competência da Justiça Estadual, considerando a natureza do conflito apresentado no caso analisado.
Decisão judicial sobre contratação de profissionais como pessoas jurídicas reforça análise individual de cada vínculo de trabalho
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Uma decisão recente da Justiça do Trabalho ganhou destaque ao concluir que não houve fraude na contratação de narradores e comentaristas esportivos como pessoas jurídicas por uma empresa do setor de comunicação. O entendimento reforça que a caracterização de vínculo empregatício depende da análise das circunstâncias específicas de cada relação contratual, não sendo possível presumir irregularidades apenas pelo modelo de contratação adotado.
Justiça reconhece excesso de demora em processo administrativo e reforça importância da eficiência na Administração Pública
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Uma recente decisão judicial trouxe novamente ao debate a necessidade de maior eficiência na condução dos processos administrativos. Em caso divulgado pela imprensa especializada, a Justiça anulou uma multa aduaneira aplicada a uma empresa ao entender que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por longo período, comprometendo a segurança jurídica e a razoável duração do processo.
Consumidor busca reparação na Justiça após perdas em apostas online e caso reforça importância da informação e da responsabilidade nas relações de consumo
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O crescimento das plataformas de apostas esportivas e jogos online tem provocado um aumento no número de ações judiciais envolvendo consumidores que alegam prejuízos financeiros decorrentes do uso desses serviços. Um dos casos que ganhou destaque recentemente envolve um apostador que decidiu recorrer à Justiça após afirmar ter acumulado perdas expressivas em plataformas de apostas divulgadas por influenciadores digitais.
STJ autoriza uso do Serp-Jud para localizar e penhorar bens de devedores
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Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe avanços importantes no processo de execução de dívidas ao autorizar o uso do sistema Serp-Jud para localização e penhora de bens de devedores. A medida fortalece a efetividade das decisões judiciais e amplia os mecanismos de recuperação de crédito.
- Herança em 2026: cartórios alertam sobre detalhe que pode gerar conflitos familiares
- Biometria facial não garante validade de contrato firmado por pessoa incapaz
- Atualização de normas do Pronaf e RenovaAgro reforça importância da segurança jurídica no meio rural
- Cartório de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica garante segurança em atos privados