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Em 23 de julho de 2025, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu uma opinião consultiva histórica, afirmando que todos os países têm o dever legal, segundo o direito internacional, de agir contra as mudanças climáticas e limitar emissões de gases de efeito estufa. A Corte caracterizou a manutenção de emissões elevadas como ato internacionalmente ilícito, sugerindo possibilidade de reparações a países e indivíduos afetados.
Em 11 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou majoritariamente para responsabilizar legalmente plataformas de redes sociais por conteúdos considerados ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial prévia. Seis dos 11 ministros apoiaram a mudança, que permite aplicação de multas a empresas como Meta (Facebook, Instagram), TikTok, Google e X caso não removam rapidamente posts contendo discurso de ódio, incitação à violência ou conteúdos antidemocráticos.
Em 11 de junho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei que permite o despejo extrajudicial de inquilinos em caso de atraso no aluguel. A proposta prevê procedimentos mais rápidos e menos burocráticos para proprietários retomarem seus imóveis, em casos de inadimplência, reduzindo a necessidade de ação judicial diretamente para por atraso.
Em 20 de junho de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão dos prazos processuais nos dias 19 e 20 daquele mês, para permitir a realização de manutenção programada nos sistemas eletrônicos judiciais. A medida foi adotada para garantir a integridade dos dados e a estabilidade das plataformas, evitando prejuízos aos trabalhadores e cidadãos que dependem dos canais digitais para protocolar demandas trabalhistas e recursos. A suspensão abrangeu todas as instâncias do...