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Em 30 de abril de 2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, promovendo alterações significativas na regulamentação das contribuições ao PIS e à COFINS. As mudanças visam esclarecer e consolidar as normas aplicáveis, impactando diretamente as empresas contribuintes desses tributos.
Em 8 de abril de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou sua 5ª Sessão Ordinária do ano, na qual foram julgados diversos processos administrativos disciplinares envolvendo magistrados de diferentes tribunais do país. Entre os casos analisados, destacam-se acusações de assédio sexual, morosidade na tramitação de processos e manifestações político-partidárias em redes sociais.
Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas também a casais homoafetivos masculinos e a mulheres travestis e transexuais. A decisão visa ampliar a proteção contra a violência doméstica e familiar, reconhecendo a vulnerabilidade desses grupos.
Em 25 de abril de 2025, o ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso em Maceió por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão ocorreu após a condenação definitiva de Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com pena total de oito anos e dez meses de reclusão. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF.