Em 26 de junho de 2025, o STF concluiu julgamento sobre o regime de responsabilidade das plataformas digitais de internet e decidiu que a exigência de ordem judicial como única condição para responsabilização dessas plataformas é parcial‑inconstitucional.

A decisão altera substancialmente o que estava previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo que plataformas respondam por conteúdos de terceiros mesmo sem ordem judicial, desde que se verifique violação de direitos fundamentais.

Para usuários, empresas de tecnologia e plataformas, o impacto será direto: será necessário reforçar sistemas de moderação, monitoramento e compliance para evitar sanções e litígios.

Fonte: Notícia produzida com auxílio de IA.