Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe esclarecimentos importantes sobre o direito à moradia após o divórcio. A Terceira Turma entendeu que não cabe a cobrança de aluguel de um ex-cônjuge que permanece residindo com os filhos do casal em imóvel pertencente ao outro, nas circunstâncias analisadas pelo tribunal.
O caso teve origem em uma ação de divórcio litigioso envolvendo um imóvel adquirido pelo ex-marido antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Por essa razão, a propriedade foi excluída da partilha. Entretanto, após a separação, a residência continuou sendo ocupada pela ex-esposa e pelos filhos em comum.
Inicialmente, a Justiça havia determinado que a mulher pagasse aluguel ao antigo companheiro pelo uso do imóvel. A decisão considerava que ela não era proprietária da residência e que o ex-marido havia manifestado discordância quanto à continuidade da ocupação sem compensação financeira.
Ao analisar a controvérsia, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, destacou que a situação deve ser examinada considerando também o direito à moradia dos filhos. Segundo o entendimento apresentado, quando a residência é utilizada pelos descendentes comuns, o proprietário também participa indiretamente do benefício proporcionado pelo imóvel, em cumprimento ao dever de sustento familiar.
A decisão diferencia essa situação dos casos em que um dos ex-cônjuges utiliza exclusivamente um imóvel comum, impedindo que o outro usufrua da propriedade. Nessas circunstâncias, a jurisprudência admite, conforme o caso, o pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem. Entretanto, a presença dos filhos na residência modifica a análise jurídica.
O julgamento também reforça que questões patrimoniais decorrentes da separação não podem ser examinadas isoladamente dos deveres familiares. A responsabilidade pela manutenção dos filhos, incluindo a garantia de moradia adequada, deve ser considerada na definição dos direitos e obrigações dos antigos companheiros.
Para famílias que enfrentam processos de divórcio ou dissolução de união estável, a decisão demonstra a importância de estabelecer claramente as condições de uso dos imóveis e as responsabilidades de cada parte. A formalização adequada dos acordos patrimoniais e familiares contribui para prevenir conflitos e proporcionar maior segurança jurídica.
O entendimento do STJ não significa que toda ocupação de imóvel por ex-cônjuge esteja automaticamente isenta de compensação financeira. Cada situação deve ser analisada conforme suas particularidades, especialmente quanto à propriedade, à presença dos filhos e às obrigações de sustento existentes.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da ANOREG/BR — Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel. Texto adaptado com auxílio de Inteligência Artificial.