No final de 2023, o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de tomar decisões monocráticas que suspendam leis, atos normativos e medidas dos chefes dos Três Poderes. A proposta, que tem gerado intensos debates jurídicos e políticos, segue agora para análise na Câmara dos Deputados. O principal objetivo da PEC é evitar que um único ministro possa, de forma isolada, interferir em temas de grande impacto para o país, garantindo que decisões relevantes sejam tomadas pelo colegiado do STF.
Atualmente, os ministros do Supremo podem conceder liminares individuais suspendendo normas e decisões do Executivo e do Legislativo, o que tem gerado críticas de setores políticos que enxergam um "ativismo judicial" exagerado. Parlamentares que defendem a PEC argumentam que a medida reforçaria a separação entre os poderes e evitaria que decisões importantes fiquem concentradas nas mãos de um único magistrado, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade institucional.
Por outro lado, críticos da proposta alertam que a limitação das decisões monocráticas pode enfraquecer a atuação do STF na defesa de direitos fundamentais. Muitos casos urgentes, como decisões sobre liberdade de imprensa, proteção de minorias e controle de constitucionalidade, dependem da rápida intervenção da Suprema Corte para evitar danos irreversíveis. Além disso, há preocupação de que a PEC possa ser usada para dificultar a fiscalização de atos do Executivo e do Legislativo, reduzindo a capacidade do Judiciário de barrar medidas que violem a Constituição.
Se aprovada na Câmara, a PEC trará mudanças significativas no funcionamento do STF, exigindo que decisões de grande impacto sejam tomadas pelo plenário ou pelas turmas do tribunal, e não mais de forma individual pelos ministros. A proposta ainda está em fase de debates e pode sofrer alterações antes da votação final. Caso seja aprovada sem modificações, a nova regra pode redefinir o equilíbrio entre os poderes no Brasil, reduzindo a influência do Judiciário sobre temas políticos e administrativos.
Fonte: Notícia produzida com auxílio de IA.