LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados, uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020. Essa lei estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas no Brasil, visando proteger a privacidade e a liberdade dos indivíduos.

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e busca garantir maior controle aos titulares dos dados sobre suas informações pessoais. Entre os principais pontos da LGPD estão:

• Consentimento: As organizações devem obter o consentimento dos titulares dos dados antes de coletar, processar ou armazenar suas informações pessoais.
• Finalidade: Os dados pessoais só podem ser coletados para finalidades específicas e legítimas, e as organizações devem informar claramente os propósitos para os quais os dados serão utilizados.
• Acesso: Os titulares dos dados têm o direito de acessar as informações que as organizações possuem sobre eles.
• Retificação: Os titulares têm o direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou desatualizados.
• Exclusão: Os titulares podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais, exceto em casos em que a organização tem uma base legal para a retenção desses dados.
• Segurança: As organizações são responsáveis por adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais.
• Notificação de Incidentes: As organizações são obrigadas a comunicar incidentes de segurança que possam resultar em risco ou dano aos titulares dos dados.
• Responsabilidade: As organizações devem demonstrar conformidade com a LGPD e podem ser responsabilizadas por violações.

Portanto o Cartório Cordeiro garante que seus dados cadastrados em nosso site como também em nossa base de dados local estão 100% seguros e sob um rígido controle de segurança de acesso aos mesmos.

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